| Projeto: |
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PL 64 03/03/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-64/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0064-2010 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0064-2010
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| Promulgação: |
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LEI 15.244 de 26/06/2010 (ver documento) |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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ALTERA O VALOR DA MULTA APLICÁVEL À INFRAÇÃO DO ARTIGO 161, CONSTANTE DO ANEXO VI DA LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. DEPÓSITO DE ENTULHO, TERRA E RESÍDUOS DE QUALQUER NATUREZA EM VIAS, JARDINS E LOGRADOUROS PÚBLICOS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUMENTO / CANTEIRO DE PLANTAS / CONSTRUCAO CIVIL / CORRECAO MONETARIA / DESCARTE / DESTINACAO / ENTULHO / ESPACO PUBLICO / JARDIM / LEI 13.478/2002 / LIMPEZA PUBLICA / LIXO / LOGRADOURO PUBLICO / MEDIDA / MULTA / PENALIDADE / PESO / PROIBICAO / QUANTIDADE / RESIDUOS SOLIDOS / TERRAS / VALOR / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0456-2010
ver documento Conjspl0064-2010
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0064-2010DDissei
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/03/2010 | Encaminhado em 08/03/2010 | | PESQUISA | Recebido em 08/03/2010 | Encaminhado em 29/03/2010 | | CCJ | Recebido em 30/03/2010 | Encaminhado em 10/05/2010 | | URB | Recebido em 10/05/2010 | Encaminhado em 19/05/2010 | | SGP21 | Recebido em 19/05/2010 | Encaminhado em 12/07/2010 | | SGP23 | Recebido em 12/07/2010 | Encaminhado em 27/07/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 02/08/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 101, Legislatura 15 em 19/05/2010
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 113, Legislatura 15 em 07/07/2010
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2349/2010 de 08/07/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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26/06/2010. Motivo: PROMULGADO |